Gabarito comentado – questões de Direito do Trabalho – XXV Exame de Ordem

Gabarito comentado – questões de Direito do Trabalho – XXV Exame de Ordem

2018-06-14T20:52:57+00:00 Por |Exame de Ordem 2ª Fase|39 Comentários

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO
“Gabarito comentado referente as questões de Direito do Trabalho do  XXV Exame de Ordem corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Prova Prático-Profissional – XXV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1
Enunciado
Rafael, um ano e meio após ser dispensado, ajuizou ação trabalhista em face do empregador, pretendendo horas
extras. No dia da audiência, ele, injustificadamente, não compareceu. Um ano depois dessa data, Rafael ajuizou
nova ação, com pedido de horas extras e adicional de periculosidade. A audiência foi designada para dois meses
depois. Novamente, de forma injustificada, Rafael não compareceu. Quinze dias após, ele ajuizou, mais uma vez,
a mesma ação.
Diante disso, na qualidade de advogado(a) da ré, responda aos itens a seguir.
A) Além de apresentar defesa quanto ao mérito propriamente dito dos pedidos, o que você deverá alegar na
melhor defesa de seu cliente? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Indique o fenômeno jurídico processual ocorrido a partir do arquivamento da segunda ação e esclareça se é
possível o ajuizamento da terceira ação na forma realizada. Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.

Gabarito comentado
A) Deverá ser arguída a prescrição do pedido de adicional de periculosidade, pois a primeira demanda
interrompeu o curso do prazo prescricional apenas do pedido de horas extras, nos termos da Súmula 268 do TST,
OU do Art. 11, § 3º, da CLT.
B) Não é possível, pois, em razão da perempção, deveria aguardar 6 meses, conforme o Art. 732 da CLT.

 

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2
Enunciado
Renato foi contratado no dia 27 de janeiro de 2018 como operador de caixa em um supermercado. Quando da
admissão, o empregado recebeu o uniforme da sociedade empresária, sendo que, na camisa, havia a logomarca
de dois parceiros comerciais do supermercado: a de uma fabricante de massas e a de uma produtora de
achocolatados. Renato foi cientificado de que deveria manter, por sua conta, o uniforme limpo e asseado, para se
adequar ao padrão esperado pela sociedade empresária.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, responda aos itens a seguir.
A) Caso Renato ajuizasse ação postulando indenização pelo uso de imagem (por haver usado em serviço camisa
com logomarca de sociedades empresárias que não eram suas empregadoras), que tese você, como
advogado(a) do supermercado, sustentaria em juízo? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual tese você, como advogado(a) da sociedade empresária, sustentaria, caso Renato ajuizasse ação
postulando o ressarcimento do gasto que teve para lavar o seu uniforme (água, sabão em pó e amaciante) ao
longo do contrato? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.

Gabarito comentado
A) Deverá ser sustentado que, pela regra da CLT, o uso de uniforme com inclusão de sociedades empresárias parceiras do
empregador é lícita e, portanto, não gera direito à indenização por uso de imagem, na forma do Art. 456-A da CLT.
B) Deverá ser sustentado que, pela regra da CLT, a higienização de uniforme de uso comum é de responsabilidade do
trabalhador, na forma do Art. 456-A, parágrafo único, da CLT.

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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3
Enunciado
Ramiro, auxiliar de serviços gerais, trabalhou para a sociedade empresária Bom Tempo S/A, de 17/12/2017 a
25/02/2018. Cumpria jornada das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, de 8h às 12h. De segunda a
sexta-feira, deveria ter intervalo de uma hora, mas, em razão do volume de trabalho, só conseguia desfrutar de
40 minutos.
Tendo Ramiro procurado você como advogado(a), considerando os exatos termos da legislação trabalhista em
vigor, responda aos itens a seguir.
A) O que você deverá pleitear em sede de reclamação trabalhista quanto ao intervalo? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Qual é a natureza jurídica do pagamento do intervalo suprimido de Ramiro? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.

Gabarito comentado
A) Deverá ser requerida a indenização de 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, com acréscimo de
50%, nos termos do Art. 71, § 4º, da CLT.
B) O intervalo suprimido tem natureza jurídica indenizatória, nos termos do Art. 71 § 4º, da CLT.

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4
Enunciado
O juiz, em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, determinou que a sociedade
empresária executada apresentasse os cálculos de liquidação, o que foi feito. A seguir, o magistrado abriu vista
desses cálculos ao exequente, que não se manifestou. O valor apresentado pela sociedade empresária foi então
homologado, e ela foi intimada a depositar a quantia, o que foi feito.
No dia seguinte à garantia do juízo, o exequente apresentou impugnação de credor, apontando falhas nas contas
trazidas pela sociedade empresária.
Como advogado(a) da sociedade empresária, de acordo com a previsão contida na CLT, responda aos itens a
seguir.
A) Que matéria processual você alegaria em contestação à impugnação de credor? (Valor: 0,65)
B) Caso o juiz julgasse procedente a impugnação de credor, você interpusesse agravo de petição no prazo legal e
ele tivesse o seguimento negado, que medida deveria ser adotada? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.

Gabarito comentado
A) O advogado deveria alegar a ocorrência de preclusão de que trata o Art. 879, § 2º, da CLT.
B) Deveria ser interposto o recurso de agravo de instrumento, previsto no Art. 897, alínea b, da CLT.

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39 Comentários

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