Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Tributário

Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Tributário

2018-06-11T19:49:29+00:00 Por |Exame de Ordem 2ª Fase|70 Comentários

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 10/06/2018    ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO

Enunciado

José da Silva, servidor público da Administração Direta do Estado X, teve sua licença-prêmio convertida em
pecúnia, uma vez que não foi possível gozá-la, por necessidade do serviço. Ao receber tal valor em seu
contracheque, verificou que havia sido descontado na fonte o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Inconformado, o servidor propôs ação contra o Estado X perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital,
juntando todos os documentos comprobatórios do desconto efetuado, a fim de obter a restituição do valor
descontado.
O magistrado estadual indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, por
afirmar que o Estado X era parte ilegítima para figurar no polo passivo de processo envolvendo Imposto sobre a
Renda, tributo de competência da União.
Como advogado(a) do servidor, redija a peça prático-profissional adequada para tutelar o seu interesse no bojo
deste mesmo processo, ciente de que decorreram apenas 10 dias desde a publicação da sentença. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

 

Gabarito comentado

O examinado deverá elaborar a peça de apelação, com o objetivo de ver sua pretensão efetivamente julgada no
mérito pelo Tribunal, afastando-se a ilegitimidade passiva do Estado X para reconhecer que este último está
obrigado a restituir ao servidor o valor indevidamente retido na fonte quanto ao imposto sobre a renda.
O recurso deve ser interposto perante o juízo de 1º grau (3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do
Estado X), podendo inclusive ser objeto de juízo de retratação, mas as razões recursais devem ser endereçadas ao
Tribunal de Justiça local. É apelante o servidor José da Silva e apelado o Estado X.
Quanto ao cabimento, deve-se indicar que contra sentença que indefere a petição inicial cabe apelação, nos
termos do Art. 331, do Art. 485, § 7º, e do Art. 1.009, todos do CPC, sendo o prazo de apelação de 15 dias, nos
termos do Art. 1.003, § 5º, do CPC.
Os fatos devem ser descritos nos termos colocados pelo enunciado.
O examinado deve ser capaz de, preliminarmente, indicar que o Estado X é sim parte legítima para figurar no polo
passivo. Embora o imposto sobre a renda seja tributo de competência da União, a parte legítima para figurar no
polo passivo deste tipo de demanda de repetição de indébito tributário é o próprio ente federado beneficiário da
receita auferida com a retenção na fonte do IR, a saber, o próprio Estado X, por força do Art. 157, inciso I, da
CRFB/88 e como fixado na Súmula 447 do STJ.
No mérito, o examinado deve indicar que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio que não foi gozada por
necessidade do serviço assume caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial, mas sim
compensação ao gravame a direito adquirido, não estando sujeito à incidência do IR, nos termos da Súmula 136
do STJ. Portanto, a retenção é indevida, devendo ser o Apelado condenado a restituir o valor do tributo
indevidamente cobrado.

Nos pedidos, deve o examinado requerer que seja afastada a ilegitimidade passiva do Estado X, de modo a que o
Tribunal possa julgar imediatamente a demanda logo após as contrarrazões do Apelado (pois a causa já está em
condições de ser julgada sem maior dilação probatória). Pode-se requerer o julgamento por decisão monocrática
do Relator, por afronta ao enunciado de Súmula do STJ, dando-se provimento ao recurso para reconhecer a não
incidência do IR sobre o pagamento em pecúnia de licença-prêmio que não foi gozada por necessidade do serviço
e para condenar o Apelado a restituir, devidamente atualizado, o valor de tributo indevidamente retido, bem
como condená-lo ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Por fim, o examinado deve respeitar as normas de fechamento da peça.

FONTE: FGV

Sobre o Autor:

70 Comentários

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