Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Empresarial

Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Empresarial

2018-06-11T19:48:16+00:00 Por |Exame de Ordem 2ª Fase|0 Comentários

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 10/06/2018    ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

Enunciado

Demerval Lobo, ex-empresário individual enquadrado como microempresário, requereu e teve deferida a
transformação de seu registro em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que foi enquadrada
como microempresa. Alguns meses após o início das atividades da EIRELI (Sorvetes União EIRELI ME), o
patrimônio de Demerval Lobo foi substancialmente diminuído, com sucessivas transferências de valores de suas
contas particulares para as contas da pessoa jurídica, que já era titular do imóvel onde estava situada a sede. Por
outro lado, as dívidas particulares de Demerval Lobo cresceram em proporção inversa, acarretando inúmeros
inadimplementos com os credores.
Gervásio Oliveira, um dos credores particulares de Demerval Lobo por obrigação contraída após a transformação
do registro, ajuizou ação de cobrança para receber quantias provenientes de contrato de depósito. Logo após a
citação do réu, o autor descobriu que as contas correntes do devedor tinham sido encerradas e o imóvel em que
residia foi alienado para a EIRELI, tendo prova desse fato por meio de certidão do Registro de Imóveis da Comarca
de Cocal, Estado do Piauí.
A advogada de Gervásio Oliveira foi autorizada por ele a propor a medida judicial cabível, no curso da ação de
conhecimento, para atingir o patrimônio da pessoa jurídica e, dessa forma, garantir o pagamento da dívida do
devedor. Considere que a ação de cobrança tramita na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí.
Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito Comentado 2ª Fase - Direito do Trabalho

 

Gabarito comentado

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece o instituto da desconsideração da personalidade
jurídica, cuja aplicação pode ser em sentido direto ou inverso, e os pressupostos para sua aplicação previstos no
Art. 50 do Código Civil. Outro objetivo é confirmar se o examinando conhece e sabe aplicar a casos práticos o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do CPC/15.
Os dados apresentados no enunciado revelam que o devedor, ex-empresário individual, ao requerer e obter a
transformação do registro de empresário em EIRELI, transferiu bens do seu patrimônio para o da pessoa jurídica
por ele constituída – a EIRELI. Em que pese a possibilidade de constituição da EIRELI, como forma de “limitar” a
responsabilidade do titular ao capital investido e integralizado, Demerval Lobo deve ter bens suficientes em seu
patrimônio pessoal para honrar suas obrigações perante seus credores particulares, pois o patrimônio e a
empresa desenvolvida pela EIRELI são autônomos.
Diante da transferência dos bens do ex-empresário, narrada no enunciado, para a pessoa jurídica, nota-se abuso
da personalidade jurídica da EIRELI, caracterizado pelo “esvaziamento doloso” com a diminuição deliberada do
patrimônio pessoal e crescimento das dívidas que teriam esse mesmo patrimônio como garantia. Nota-se que o
Art. 50 do Código Civil autoriza que o juiz, a requerimento da parte, estenda os efeitos de certas obrigações
assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. Em sentido inverso e mediante interpretação

teleológica do dispositivo, é possível estender à pessoa jurídica os efeitos de obrigações assumidas pelos sócios
perante credores particulares.
Cabe também ressaltar que o Art. 50 se aplica a qualquer pessoa jurídica e não apenas às “sociedades”. Assim
sendo, é inequívoco que a EIRELI tem natureza de pessoa jurídica de direito privado (Art. 44, inciso VI, do Código
Civil), sendo passível de sujeição à desconsideração.
Portanto, a advogada de Gervásio Oliveira deve requerer no curso da ação de conhecimento a instauração do
incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que bens integrantes do patrimônio da
EIRELI possam ser constritos para garantir o pagamento da dívida perante o autor.
I- Endereçamento: Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI
II- Indicação do requerente e requerido: Requerente: Gervásio Oliveira, já qualificado, etc.
Requerido: Sorvetes União EIRELI, ME, por seu representante legal, qualificação, etc.
III- Cabimento: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo
de conhecimento (Art. 134, caput, do CPC)
IV- Fundamentos Jurídicos:
a) possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Art. 133, § 2º, do CPC/15);
b) os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes (Art. 133, § 1º, e art. 134, §
4º, ambos do CPC/15);
c) constituição da pessoa jurídica;
d) autonomia subjetiva e objetiva da pessoa jurídica;
e) abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de bens do patrimônio pessoal do devedor para o da
pessoa jurídica, nos termos do Art. 50 do Código Civil.
V- Pedidos:
a) instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no Art. 133, caput, do
CPC/15;
b) extensão à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada dos efeitos da obrigação assumida pelo titular
Demerval Lobão perante o requerente OU desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, com
levantamento da autonomia da pessoa jurídica para que seus bens possam responder pela solução do débito
assumido pelo titular perante o requerente;
c) citação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 135 do CPC/15;
d) suspensão do processo, nos termos do Art. 134 § 3º, do CPC/15;
e) comunicação da instauração do incidente ao distribuidor para as anotações devidas (Art. 134, § 1º, do CPC/15).
VI- Provas:
Protesto por provas, incluindo a certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Cocal.
O simples protesto por provas não pontua.
VII- Fechamento: Local… (ou Campo Maior/PI), Data…, Advogado…, OAB…

FONTE: FGV

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