Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Civil

Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito Civil

2018-06-11T19:43:53+00:00 Por |Exame de Ordem 2ª Fase|0 Comentários

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 10/06/2018    ÁREA: DIREITO CIVIL

Enunciado

Em uma determinada ação indenizatória que tramita na capital do Rio de Janeiro, o promitente comprador de um
imóvel, Serafim, pleiteia da promitente vendedora, Incorporadora X, sua condenação ao pagamento de quantias
indenizatórias a título de (i) lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e (ii)
danos morais. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas
nos autos.
Na contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando como devedora de eventual
indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra. Alegou, no mérito, o descabimento de
danos morais por mero inadimplemento contratual e, ainda, aduziu que a situação casuística não demonstrou a
ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor.
O juízo de primeira instância, transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum, acolheu a preliminar
de ilegitimidade passiva.
Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC/15, o autor interpôs recurso de apelação, mas o acórdão no
Tribunal de Justiça correspondente manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos, sem motivar
específica e casuisticamente a decisão.
O autor, diante disso, opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão, para préquestionar
a violação de norma federal aplicável ao caso em tela. No julgamento dos embargos declaratórios,
embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Tribunal negou provimento ao recurso e
também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios.
Na qualidade de advogado(a) de Serafim, indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito
em face do acórdão do Tribunal, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de novos
embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Gabarito Comentado

A medida cabível para Serafim, em seu processo, é a interposição do Recurso Especial para o STJ, cujas razões
recursais devem rechaçar a ilegitimidade passiva da incorporadora imobiliária, visto que é ela responsável
solidária pelos danos ocasionados, na forma do Art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, do Art. 942 do
Código Civil ou do Art. 30 da Lei nº 4.591/64. Além disso, o examinando deve abordar a prática do ilícito
contratual e os danos sofridos. Ao final, o pedido recursal deve ser no sentido de obter a anulação do acórdão em
razão da falta de fundamentação específica e, caso o STJ entenda que a invalidação será excessivamente
prejudicial ao recorrente, deve ser pedida reforma integral do julgado, com base no Art. 282, § 2º, do CPC.
Em relação à multa aplicada em razão do entendimento do Tribunal (embargos protelatórios), esta também deve
ser rechaçada pelo examinando, por se tratar de recurso com finalidade de pre-questionamento, o que resulta na
inaplicabilidade do Art. 1026, § 2º, do CPC/15 e na violação ao enunciado de Súmula de Jurisprudência
predominante do STJ (Súmula 98)

Fonte: FGV

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