Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito do Trabalho

Gabarito Comentado 2ª Fase XXV Exame de Ordem – Direito do Trabalho

2018-06-10T23:48:25+00:00 Por |Exame de Ordem 2ª Fase|0 Comentários

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 10/06/2018    ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Enunciado
Você foi contratado(a) pela Floricultura Flores Belas Ltda., que recebeu citação de uma reclamação trabalhista
com pedido certo, determinado e com indicação do valor, movida em 27/02/2018 pela ex-empregada Estela, que
tramita perante o juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB e recebeu o número 98.765.
Estela foi floricultora na empresa em questão de 25/10/2012 a 29/12/2017 e ganhava mensalmente o valor
correspondente a dois salários mínimos.
Na demanda, requereu os seguintes itens:
– a aplicação da penalidade criminal cominada no Art. 49 da CLT contra os sócios da ré, uma vez que eles haviam
cometido a infração prevista na referido diploma legal;
– o pagamento de adicional de penosidade, na razão de 30% sobre o salário-base, porque, no exercício da sua
atividade, era constantemente furada pelos espinhos das flores que manipulava;
– o pagamento de horas extras com adição de 50%, explicando que cumpria a extensa jornada de segunda a sexta feira,
das 10h às 20h, com intervalo de duas horas para refeição, e aos sábados, das 16h às 20h, sem intervalo;
– o pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o valor das verbas resilitórias somente foi creditado na
sua conta 20 dias após a comunicação do aviso prévio, concedido na forma indenizada, extrapolando o prazo
legal.
Afirmou, ainda, que foi obrigada a aderir ao desconto para o plano de saúde, tendo assinado na admissão, contra
a sua vontade, um documento autorizando a subtração mensal.
A sociedade empresária informou que, assim que foi cientificada do aviso prévio, Estela teve uma reação violenta,
gritando e dizendo-se injustiçada com a atitude do empregador. A situação chegou a tal ponto que a segurança
terceirizada precisou ser chamada para conter a trabalhadora e acompanhá-la até a porta de saída. Contudo,
quando deixava o portão principal, Estela começou a correr, pegou uma pedra do chão e a arremessou
violentamente contra o prédio da empresa, vindo a quebrar uma das vidraças. A empresa informa que gastou R$
300,00 na recolocação do vidro atingido, conforme nota fiscal que exibiu, além de apresentar a guia da RAIS
comprovando possuir 7 empregados, os contracheques da autora e o documento assinado pela empregada
autorizando o desconto de plano de saúde.
Diante dessa narrativa, apresente a peça pertinente na melhor defesa dos interesses da reclamada. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito Comentado 2ª Fase - Direito do Trabalho

Gabarito Comentado 2ª Fase – Direito do Trabalho

Gabarito Comentado
Deverá ser confeccionada uma resposta na forma unificada de contestação e reconvenção, dirigida ao juízo da
50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.
Na contestação, deverão ser abordados os seguintes tópicos:
Ser suscitada preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação e condenação criminal

referente ao Art. 49 da CLT, conforme o Art. 114, inciso IX, da CRFB/88.
Ser arguida a prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2013, conforme o Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, o
Art. 11, inciso I, da CLT e a Súmula 308, inciso I, do TST.
Advogar que o vício de vontade em relação à assinatura da autorização para desconto deve ser provado pela
autora, conforme o Art. 818, inciso I, da CLT ou o Art. 373, inciso I, do CPC ou a Súmula 342 do TST, já que é válida
a autorização de desconto feita no momento da admissão, conforme OJ 160 do TST.
Sustentar que o adicional de penosidade não foi regulamentado, estando previsto apenas no Art. 7º, inciso XXIII,
da CRFB/88.
Negar as horas extras porque pela própria narrativa da petição inicial se verifica que o módulo constitucional não
foi ultrapassado, conforme o Art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.
Sustentar ser indevida a multa do Art. 477, porque o pagamento das verbas devidas foi feito no prazo legal,
observado o Art. 477, § 6º, da CLT.
Na reconvenção, deverá ser requerido o valor de R$ 300,00, relativo ao vidro quebrado pela autora, com
indicação do Art. 343 do CPC, do Art. 186 do CC e do Art. 927 do CC.
Requerer honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, conforme o Art. 791-A e § 5º, da CLT.
Encerramento com renovação da preliminar, da prejudicial de mérito, da procedência da reconvenção e indicação
das provas a serem produzidas.

Confira o calendário de 2018

Fonte : FGV

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