Ministro do STF vota pela restrição de artigos da reforma trabalhista

Ministro do STF vota pela restrição de artigos da reforma trabalhista

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Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal votou no plenário pela imposição de restrições à dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações dentro da Justiça do Trabalho.
A constitucionalidade foi questionada pela Procuradoria-Geral da República.
Após isso, Edson Fachin, também ministro votou pela revogação de ambos artigos que ao seu entendimento podem eliminar o único caminho que o cidadão tem para ver seus direitos sociais trabalhistas sendo garantidos.
O julgamento então foi suspenso após um pedido de vista realizado pelo ministro Luiz Fux que durante a sessão demonstrou ser a favor do que fora questionado. Para o ministro, os artigos são uma excelente foram de contribuição na hora de lidar com as “aventuras judiciais que abarrotam os tribunais”.
Não existe um prazo para que o julgamento retorne.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Essa é a primeira ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da reforma trabalhista e foi aberta em agosto de 2017, pelo procurador geral da República na época, Rodrigo Janot, que solicitou que os artigos 790-B, 791-A e 844 da nova Consolidação das Leis do Trabalho fossem derrubados.
Sendo que, dois dos artigos citados acima preveem situações onde fica a cargo do sucubente, ou seja, a pessoa que perde a ação trabalhista arcar com os custos do processo, como as perícias, honorários de advogados e outros, mesmo que a parte que for derrotada tenha benefícios da Justiça Gratuita.
A reforma trabalhista prevê então que esses custos determinados não precisariam ser pagos pelo beneficiário da Justiça Gratuita de seu próprio bolso, apenas caso ele tenha algum dinheiro vencendo qualquer tipo de ação na Justiça. Já os honorários dos advogados, qualquer recurso que seja conquistado em juízo dentro do prazo de dois anos deve ser utilizado para pagar o custo da ação perdida, de acordo com o novo texto da CLT.
E o terceiro artigo que foi questionado, prevê que custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem uma justificativa prévia em uma audiência, após recebimento da intimação.
Votos
Ao contrário do que solicita a PGR, o Ministro Luís Roberto Barroso votou para que os artigos se mantivessem na CLT, criticando o que ele mesmo determinou como excessivo e perverso para a quantidade de ações abertas na justiça do trabalho.
O Ministro afirmou ainda que caso exista chances de tirar proveito e não haja qualquer risco de perda, se faz necessário incentivar de forma estatal a litigância fútil. Ele completou ainda que pode-se criar uma espécie de ônus, para desincentivar essa litiosidade fútil que ao ver do Ministro Barroso é uma providência legítima para o legislador.
Porém, o Ministro Luís Barroso propôs restrições aos dispositivos, onde os cursos processuais serão pagos apenas se a parte que perder a ação tiver em juízo, em qualquer outra ação um valor maior que R$ 5.645,89 que é o teto atual do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Também, caso exceda esse valor, apenas 30% poderá ser confiscado.
Fachin votou em seguida e discordou do Ministro Barroso, que insistiu que ambos dispositivos devem ser completamente derrubados. O ministro compreendeu que a defesa de direitos trabalhistas pelos trabalhadores pobres diversas vezes depende da dispensa inicial e definitiva da custa do processo e das despesas decorrentes desse tipo de ação, sob uma pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores.

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14 Comentários

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